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  Decreto 12.437/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE MEDIDAS QUALIFICADAS PARA 0 ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO MUNICÍPIO DESAOMATEUS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/04/2021

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COVID-19

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Decreto12.431/2021 29/03/2021Menciona
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 107, Item VI

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