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  Lei Ordinária 1.204/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA E ESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/12/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária559/2006 24/10/2006Revoga Totalmente
Lei Ordinária625/2007 15/06/2007Menciona
Lei Ordinária559/2006 24/10/2006Menciona
Lei Ordinária551/1997 24/10/1997MencionaFundo Municipal de Saúde

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária514/2006 24/04/2006MencionaConseho Municipal de Saúde

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