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  Lei Ordinária 625/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 559, DE 24 DE OUTUBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/06/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária559/2006 24/10/2006AlteraCaput do Art. 2º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto11.417/2020 28/04/2020Menciona
Decreto11.346/2020 11/03/2020Menciona
Decreto10.132/2018 20/09/2018Menciona
Decreto9.322/2017 28/09/2017Menciona
Lei Ordinária1.204/2012 19/12/2012Menciona

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