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  Lei Ordinária 2.027/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL A TAXÍMETRO NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS/ES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/03/2022

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Decreto5.035/2010 20/01/2010Revoga Totalmente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLetras “b” e “c” do inciso XI, art. 9º

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