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  Lei Ordinária 2.067/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: FIXA TARIFAS DE ÁGUA, ESGOTO E SERVIÇOS DO SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/07/2022

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Lei Ordinária998/2011 22/07/2011Revoga Totalmente
Lei Ordinária1.191/2012 12/12/2012Mencionaart. 2°; art. 103

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