Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/12/2011

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária950/2011 04/01/2011MencionaOrçamento vigente
Lei Ordinária903/2010 21/07/2010MencionaLDO 2011
Lei Ordinária903/2010 21/07/2010Menciona
Lei Ordinária835/2009 18/12/2009MencionaPPA 2009-2013
Lei Ordinária835/2009 18/12/2009Menciona

Remissão Passiva


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