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  Lei Ordinária 142/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O CONSELHO DE RECURSOS FISCAIS - CORFI - ÓRGÃO COLEGIADO LIGADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/12/1990

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto11.882/2020 25/11/2020Menciona
Decreto11.882/2020 25/11/2020MencionaArt. 4º
Decreto9.170/2017 20/07/2017Menciona
Decreto9.170/2017 20/07/2017MencionaArt. 4º
Decreto9.150/2017 12/07/2017Menciona
Decreto9.150/2017 12/07/2017MencionaArt. 4º
Lei Ordinária927/2010 16/11/2010AlteraArt. 2° e 9°
Lei Ordinária927/2010 16/11/2010RevogaArt. 11
Lei Ordinária79/1989 14/12/1989MencionaConselho Municipal de Recursos Fiscais

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