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  Decreto 11.882/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: "NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE RECURSOS FISCAIS - CORFI. DO MUNiCíPIO DE SÃO MATEUS. ESTADO DO EspíRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/11/2020

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Decreto9.170/2017 20/07/2017Revoga Totalmente
Lei Ordinária927/2010 16/11/2010Menciona
Lei Ordinária142/1990 19/12/1990Menciona
Lei Ordinária142/1990 19/12/1990MencionaArt. 4º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaItem VI ao Art. 107

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