Ementa: CONCEDE REAJUSTE NO VALOR DO TICKET ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/12/2011

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BENEFÍCIOS

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária950/2011 04/01/2011MencionaOrçamento do exercício em vigência
Lei Ordinária932/2010 18/11/2010Menciona

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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