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  Lei Ordinária 646/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O CAPÍTULO III E O ARTIGO 42, REVOGA O ARTIGO 43 E 44, MODIFICA O ANEXO IV DA LEI Nº 238/92, DE 02 DE SETEMBRO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 07/05/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária514/2006 24/04/2006Revoga Totalmente
Lei Ordinária39/2001 24/07/2001Menciona
Lei Ordinária718/2000 20/06/2000AlteraAnexo I
Lei Ordinária718/2000 20/06/2000IncluiCargo de Diretor de Creche
Lei Ordinária713/2000 03/05/2000AlteraAnexo I
Lei Ordinária713/2000 03/05/2000IncluiCargo de Diretor de Creche

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