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  Lei Ordinária 701/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/03/2000

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária683/1999 03/12/1999MencionaOrçamento vigente
Lei Ordinária447/1995 23/11/1995IncluiCargo de Provimento Efetivo de Eletrotécnico em geral

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar10/2005 31/01/2005Revoga Totalmente

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