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  Lei Complementar 38/2009

Ementa: ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL 760/2009, DE 20/03/2009, QUE DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/05/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária760/2009 20/03/2009AlteraAnexo I

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar78/2013 23/12/2013Revoga Totalmente
Lei Complementar65/2013 22/05/2013Revoga Totalmente

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