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  Lei Complementar 65/2013

Ementa: ALTERA A LEI Nº 1.059/2012, “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/05/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar38/2009 13/05/2009Revoga Totalmente
Lei Ordinária760/2009 20/03/2009Revoga Totalmente
Lei Ordinária561/2006 24/10/2006Revoga Totalmente
Lei Ordinária375/2005 31/05/2005Revoga Totalmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar78/2013 23/12/2013Revoga Totalmente

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