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  Lei Complementar 78/2013

Ementa: ALTERA A LEI Nº 1.059/2012, “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/12/2013

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Lei Complementar65/2013 22/05/2013Revoga Totalmente
Lei Complementar38/2009 13/05/2009Revoga Totalmente
Lei Ordinária760/2009 20/03/2009Revoga Totalmente
Lei Ordinária561/2006 24/10/2006Revoga Totalmente
Lei Ordinária375/2005 31/05/2005Revoga Totalmente
Lei Ordinária1.192/2012 12/12/2012MencionaEstrutura Administrativa

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