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  Lei Complementar 104/2015

Ementa: INSTITUI E APROVA O PLANO DE EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/06/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaParágrafo Único do Art. 202

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.798/2020 20/02/2020MencionaPLANO DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO.
Decreto9.371/2017 31/10/2017Menciona
Decreto9.371/2017 31/10/2017MencionaArt. 5º
Decreto9.364/2017 18/10/2017MencionaArt. 5º

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