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  Lei Complementar 62/2012

Ementa: ALTERA A ALÍNEA ‘B’, INCISO I DO ART. 126, DA LEI MUNICIPAL Nº 948, DATADA DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 - CÓDIGO DE POSTURA MUNICIPAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/11/2012

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Lei Ordinária948/2010 30/12/2010Menciona
Lei Ordinária948/2010 30/12/2010AlteraAlínea "b", inciso I do art. 123

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