Ementa: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO ESPAÇO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, CONFORME DETERMINA O DISPOSTO NO ART. 182 DA CRFB DE 1988 E O ART. 39. 40, 41, 42 DO ESTATUTO DA CIDADE - LEI FEDERAL Nº 10.257 DE 2001.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/07/2014

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar72/2013 11/10/2013Revoga Totalmente
Lei Complementar67/2013 15/08/2013Revoga Totalmente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar125/2016 15/12/2016AlteraArt. 301; Art. 302; Incisos XXVII a XXXII no art. 305
Lei Complementar125/2016 15/12/2016Menciona
Lei Complementar115/2015 11/12/2015AlteraArt. 301; Art. 302, Inciso II do Art. 309
Lei Complementar115/2015 11/12/2015IncluiIncisos XXVII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII ao Art. 305
Lei Complementar115/2015 11/12/2015Menciona
Lei Complementar106/2015 01/09/2015Altera§2º do Art. 301; Caput do Art. 303
Lei Complementar106/2015 01/09/2015Menciona
Lei Complementar90/2014 17/11/2014AlteraArt. 19, 57, 74; § 2° do art. 202; Art. 202, 214, 217, 218, 219, 220, 221, 222, 223, 224; § 1° e § 2° do art. 235; Inciso I do art. 237; Parágrafo único do art. 245, 247; 275; § 2° do art. 301, 303 e seus incisos; Incisos V, VII, VIII, XII e XXVI do art. 305, 319, 324; Caput e inciso III do art. 325, 326, 328, 330; Inciso I do art. 362; Nomenclatura do "Anexo I"
Lei Complementar90/2014 17/11/2014RevogaArt. 118; 225 e seu parágrafo úncio; Art. 259; Parágrafo único do art. 324
Lei Complementar90/2014 17/11/2014IncluiArt. 118-A, 118-B, 118-C, 118-D; Inciso I-A no art. 362; Anexo I-A
Lei Complementar90/2014 17/11/2014Menciona

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação