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  Lei Ordinária 17/1986 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA ESTRUTURA BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/05/1986

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária20/1985 09/09/1985MencionaAnexos I, III
Lei Ordinária14/1983 21/07/1983Menciona
Lei Ordinária14/1983 21/07/1983MencionaAnexo III
Lei Ordinária14/1983 21/07/1983IncluiSecretaria Municipal de Assistência Social, Diretor da Divisão de Desenvolvimento Comunitáriol;
Lei Ordinária14/1983 21/07/1983ExcluiDiretor da Divisão de Assistência Social Rural e Urbana; Encarregado do Setor de Desenvolvimento Comunitário.

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