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  Lei Ordinária 1.792/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: “AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS VINCULADOS AO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL NO MUNICIPIO DE SÃO MATEUS/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/11/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária472/1996 07/08/1996MencionaConselho Municipal de Assistência Social

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto11.067/2019 20/11/2019MencionaArt. 3º, § 2º

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