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  Lei Ordinária 472/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/08/1996

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.011/2021 11/11/2021MencionaConselho Municipal de Assistência Social 
Decreto12.480/2021 03/05/2021MencionaArt. 2º; Art. 3º, § 4º
Decreto12.374/2021 04/03/2021Menciona
Decreto12.374/2021 04/03/2021MencionaArt. 2º
Lei Ordinária1.792/2019 14/11/2019MencionaConselho Municipal de Assistência Social
Decreto11.055/2019 06/11/2019MencionaArt. 2º; § 4º do Art. 4º
Decreto9.992/2018 01/08/2018MencionaArt. 2º
Decreto8.775/2017 09/03/2017Menciona
Decreto8.775/2017 09/03/2017MencionaArt. 2º
Lei Ordinária1.320/2013 23/12/2013MencionaConselho Municipal de Assistência Social
Lei Ordinária1.099/2012 17/05/2012MencionaConselho Municipal de Assistência Municial
Lei Ordinária995/2011 14/07/2011MencionaConselho Municipal de Assistência Social
Lei Ordinária873/2010 02/06/2010MencionaConselho Municipal de Assistência Social
Lei Ordinária715/2008 25/06/2008MencionaConselho Municipal de Assistência Social
Lei Ordinária709/2008 16/05/2008MencionaConselho Municipal de Assistência Social
Lei Ordinária471/1996 07/08/1996MencionaConselho Municipal de Assistência Social

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