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  Decreto 12.480/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO GESTOR DE SANEAMENTO BÁSICO - COGESB E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/05/2021

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Decreto11.055/2019 06/11/2019Revoga Totalmente
Lei Ordinária472/1996 07/08/1996MencionaArt. 2º; Art. 3º, § 4º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 107, Item VI

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