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  Decreto 8.649/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: "REGULAMENTA COBRANCA DE IPTU PARA EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'
Situação: Revogada
Data do Ato: 02/01/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.590/2016 29/12/2016MencionaExercício de 2017
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaItem VI do Art. 107
Lei Ordinária79/1989 14/12/1989Menciona"Caput" ao Art. 88 e parágrafo único

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto9.449/2017 15/12/2017Menciona
Decreto9.449/2017 15/12/2017Revoga Totalmente

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