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  Lei Ordinária 1.612/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS, INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/07/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.590/2016 29/12/2016MencionaExercício 2017

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto9.855/2018 27/06/2018Menciona§ 3º ao Art. 3º

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