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  Decreto 9.855/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DEFINE METAS PARA PAGAMENTO DO INCENTIVO FINANCEIRO ANUAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS REFERENTE AO ANO EXERCÍCIO 2017
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/06/2018

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Lei Ordinária1.612/2017 14/07/2017Menciona§ 3º ao Art. 3º
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