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  Decreto 8.778/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A BAIXA DE CRÉDITOS TRIBUTARIOS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/03/2017

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TRIBUTOS

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.045/2011 23/12/2011MencionaExercício de 2011
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaItem VI do Art. 107
Lei Ordinária79/1989 14/12/1989MencionaArt. 39

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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