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  Decreto 8.781/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO MATEUS E NOMEIA SEUS MEMBROS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/03/2017

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Lei Complementar74/2013 03/12/2013Menciona"caput" ao Art. 1º e Art. 35 e seus parágrafos e incisos
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