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  Decreto 8.817/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DESIGNA SERVIDORAS PARA ASSINAR E MOVIMENTAR CONTAS JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Revogada
Data do Ato: 24/03/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto8.660/2017 02/01/2017Revoga Totalmente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaItem VI do Art. 107

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto9.096/2017 22/06/2017Revoga Totalmente

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