Ementa: INSTITUI O CENSO ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/07/2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaItem VI do Art. 107

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto9.245/2017 15/08/2017Menciona

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