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  Decreto 9.245/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: "REGULAMENTA O §3º DO ARTIGO 3º, DO DECRETO Nº 9.159 DE 17 DE JULHO DE 2017, CONCEDE PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/08/2017

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Decreto9.159/2017 17/07/2017Menciona
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaItem VI do Art. 107

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