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  Decreto 9.265/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: "NOMEIA SERVIDORA"
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/08/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar10/2005 31/01/2005MencionaAnexo VII
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaItem VI do Art. 107

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto9.279/2017 01/09/2017Menciona

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