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  Decreto 9.282/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: "NOMEIA COMISSÃO MUNICIPAL DE QUALIFICACÃO PROFISSIONAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO QUADRO DOMAGISTÉRIO DE SÃO MATEUS. ESTADO DO ESPIRITO SANTO."
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/09/2017

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Lei Complementar74/2013 03/12/2013MencionaInciso I ao Art. 18
Lei Complementar14/2005 10/06/2005MencionaArt. 23
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaItem VI do Art. 107

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