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  Decreto 9.301/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: "ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA EMISSÃO DE CARTA DE ANUÊNCIA E LICENCA ESPECIFICA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE".
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/09/2017

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Lei Ordinária1.192/2012 12/12/2012MencionaArt. 13
Lei Ordinária948/2010 30/12/2010Menciona
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaItem VI do Art. 107

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