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  Decreto 9.339/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: "NOMEIA SERVIDOR"
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/10/2017

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Decreto9.330/2017 02/10/2017Menciona
Lei Complementar10/2005 31/01/2005MencionaAnexo VII
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaInciso VI do Art. 107

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