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  Decreto 9.358/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: "REGULAMENTA O CONCURSO DE LOTACÃO PROVISÓRIA DO MAGISTÉRIO ESTATUTÁRIOS E CEDIDOS MUNICIPALIZADOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO."
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/10/2017

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Lei Complementar74/2013 03/12/2013Menciona§§ 1º e 2º ao Art. 67 e Art. 81
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