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  Decreto 9.429/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A SOLICITAÇÃO DE EXTENSÃQ DE JORNADA DE TRABALHO DO MAGISTERIO ESJAIUTARIOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/12/2017

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Lei Complementar74/2013 03/12/2013MencionaArt. 81; § 3º ao Art. 46
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaInciso VI do Art. 107

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