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  Decreto 9.451/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA AGENTE POLÍTICO
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/12/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.192/2012 12/12/2012MencionaAnexo II
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaInciso VI do Art. 107

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto11.579/2020 17/06/2020Menciona
Decreto11.534/2020 26/05/2020Menciona
Decreto11.052/2019 05/11/2019Menciona
Decreto11.051/2019 05/11/2019Menciona
Decreto10.198/2018 26/10/2018Menciona
Decreto10.056/2018 21/08/2018Menciona
Decreto9.854/2018 26/06/2018Menciona
Decreto9.853/2018 26/06/2018Menciona
Decreto9.852/2018 26/06/2018Menciona
Decreto9.845/2018 19/06/2018Menciona
Decreto9.453/2017 18/12/2017Menciona
Decreto9.452/2017 18/12/2017Menciona

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