Ementa: DECLARA NECESSIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE OCUPAÇÃO TEMPORARIA. IMOVEL LOCALIZADO AV. AYRTON SENNA. N2 955. DESTINADO A CRIANÇAS PRIVADOS DA CONVIVÊNCIA FAMILIAR E QUE SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL OU SOCIAL OU TIVERAM SEUS DIREITOS VIOLADOS