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  Decreto 9.623/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO MATEUS E NOMEIA SEUS MEMBROS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/03/2018

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Lei Complementar74/2013 03/12/2013MencionaArt. 35 parágrafos e incisos
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaItem VI ao Art. 107

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