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  Decreto 8.839/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA SITUAÇÃO ANORMAL CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, EM TODA EXTENSÃO DO MUNICIPIO DE SÃO MATEUS/ES, AFETADA POR DESASTRE NÍVEL II (IN/MI Nº 02 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016)
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/03/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaItem VI do Art. 107

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto9.337/2017 02/10/2017Menciona
Decreto9.319/2017 26/09/2017Menciona
Decreto9.266/2017 30/08/2017Menciona
Decreto8.859/2017 10/04/2017AlteraEmenta

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