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  Decreto 9.266/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: "RERRATIFICA O DECRETO Nº 9.237/2017 QUE INSTITUI O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL PARA TRATAR DE ACÕES RELATIVAS À SALINIZACÃO DA ÁGUA. DECORRENTE DA CRISE HÍDRICA". "RERRATIFICA O DECRETO Nº 9.237/2017 QUE INSTITUI O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL PARA TRATAR DE ACÕES RELATIVAS À SALINIZACÃO DA ÁGUA. DECORRENTE DA CRISE HÍDRICA".
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/08/2017

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Decreto9.237/2017 09/08/2017Revoga Totalmente
Decreto8.839/2017 30/03/2017Menciona
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaItem VI do Art. 107

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