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  Decreto 9.703/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/04/2018

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Decreto9.386/2017 09/11/2017Menciona
Lei Ordinária936/2010 02/12/2010Menciona
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaItem VI ao Art. 107

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