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  Decreto 10.283/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA A COMISSÃO PERMANENTE DE ESTUDOS AFRO-BRASILEIROS - CEAFRO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACÃO
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/12/2018

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Decreto10.115/2018 13/09/2018MencionaArt. 1º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaItem VI ao Art. 107

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