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  Decreto 10.320/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA COBRANCA DE IPTU PARA EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Revogada
Data do Ato: 19/12/2018

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto9.449/2017 15/12/2017Revoga Totalmente
Decreto9.449/2017 15/12/2017Menciona
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaItem VI ao Art. 107

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto11.102/2019 12/12/2019Menciona
Decreto11.102/2019 12/12/2019Revoga Totalmente
Decreto10.884/2019 16/07/2019AlteraArt. 2º
Decreto10.754/2019 25/04/2019AlteraArt. 2º

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