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  Decreto 10.754/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART 2° DO DECRETO MUNICIPAL Nº 10.320/2018. PRORROGANDO O VENCIMENTO DA COTA ÚNICA E DEMAIS PARCELAS DO IPTU 2019
Situação: Revogada
Data do Ato: 25/04/2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 107, inciso VI
Decreto10.320/2018 19/12/2018AlteraArt. 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto10.884/2019 16/07/2019Revoga Totalmente

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