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  Decreto 10.884/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART 2° DO DECRETO MUNICIPAL N° 10.320/2018. PR06ROGANDO O VENCIMENTO DA COTA UNICA E DEMAIS PARCELAS DO IPTU 2019
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/07/2019

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Decreto10.754/2019 25/04/2019Revoga Totalmente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 107, inciso VI
Decreto10.320/2018 19/12/2018AlteraArt. 2º

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