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  Decreto 10.886/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ALJERA OS INCISOS I E II E AS ALÍNEAS "A" E "B" DO INCISO III, DO ART. 2°, DO DECRETO lO.628/2019 QUE "REGULAMENTA O ARTIGO l2 DA LEI N° 1.666/2018, QUE DISPÕE SOBRE ADOÇÃO DE PRAÇAS E ÁREAS PÚBLICAS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/07/2019

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 107, inciso VI
Decreto10.628/2019 07/03/2019AlteraIncisos I e II, e alíneas "a" e "b" do inciso III

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