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  Decreto 10.628/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O ARTIGO 12 DA LEI N° 1.666/2018. QUE DISPÕE SOBRE ADOCÃO DE PRACAS E ÁREAS PÚBLICAS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/03/2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.666/2018 29/05/2018RegulamentaArt. 12
Lei Ordinária1.666/2018 29/05/2018MencionaArt. 1º, § 2º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 107, inciso VI

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto10.886/2019 17/07/2019AlteraIncisos I e II, e alíneas "a" e "b" do inciso III

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