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  Decreto 11.010/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO - EDITAL 001/2015, NO CARGO QUE ESPECIFIC
Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 01/10/2019

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Lei Ordinária1.661/2018 11/05/2018Menciona
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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 107, inciso VI

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