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  Decreto 11.023/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS - COMDECON
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/10/2019

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Decreto9.128/2017 05/07/2017Revoga Totalmente
Lei Ordinária515/1997 03/06/1997MencionaArt. 16
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 107, inciso VI

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