Ementa: INSTITUI O CALENDÁRIO DE FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS. NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS. PARA EXERCÍCIO DE 2020
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/12/2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 107, inciso VI

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto11.846/2020 22/10/2020AlteraAnexo único

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